STF inicia julgamento que trata do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Imprimir: STF inicia julgamento que trata do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Compartilhamento: STF inicia julgamento que trata do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) STF inicia julgamento que trata do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) STF inicia julgamento que trata do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) STF inicia julgamento que trata do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Publicado : 10/04/2003 - Alterado : 31/01/2009
O Supremo Tribunal Federal iniciou hoje (10/04) o julgamento do Recurso Extraordinário (370682), em que a União tenta reverter uma decisão favorável à empresa Nutriarca Alimentos, que pretendia receber o crédito de um IPI fictício sobre insumos tributados à alíquota zero, adquiridos pela empresa. A sessão foi suspensa com pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes. Antes, o ministro Ilmar Galvão votou favorável à Fazenda Nacional.

A procuradora da Fazenda Nacional, Luciana Moreira Gomes, fez a defesa da União na tribuna do STF. Segundo ela, se o STF não reverter esta decisão, a estimativa é de que o prejuízo aos cofres públicos, só no ano de 2000, será de R$ 20,9 bilhões, o que contabiliza R$ 3,4 bilhões a mais do que o total arrecadado de IPI naquele ano (R$ 17,5 bilhões). Projetando-se este dado para os últimos dez anos - conforme vem sendo concedido pelo Poder Judiciário - o prejuízo pode chegar a R$ 209 bilhões.

Essa repercussão decorre do fato de o STF ter decidido que a alíquota fictícia aplicável aos insumos para determinação do "crédito" será a alíquota da saída do produto fabricado. Que é sempre a mais elevada da cadeia produtiva.

Um dos pontos da tese de defesa da procuradora é que quem arca com o IPI não é o fabricante, mas o consumidor final, já que a empresa repassa no preço o valor do imposto incidido. Portanto, o que a empresa pretende é cobrar do Estado um valor que já foi pago pelo consumidor. Ou seja: o contribuinte vai pagar duas vezes.

Além disso, ela sustentou que não se pode falar em creditamento de um imposto que não foi pago. A Constituição prevê que seja debitado do montante do tributo a ser pago, o que foi efetivamente cobrado na operação anterior. Se não houve cobrança, não há nada se deduzir. Qualquer creditamento diferente de zero será fictício.

Outro argumento é de que o § 6º do art. 150 da Constituição determina que a concessão de crédito presumido relativo a impostos só poderá ocorrer mediante lei específica. Portanto, o Judiciário, ao conceder um crédito presumido não previsto em lei, assume a função de legislador positivo, o que não é permitido pelo direito brasileiro.

Para entender melhor o caso: Quando uma fábrica compra um insumo tributado para utilizá-lo na fabricação de outro produto, ela ganha um crédito do IPI que o fabricante do insumo já recolheu ao fisco. Assim, ela irá abatê-lo do IPI que recolherá quando efetivar a venda do produto por ela fabricado - dessa forma evita-se a tributação "em cascata". Mas, se a fábrica comprou um insumo tributado na origem com alíquota zero, seu crédito será de zero, pois o fabricante do insumo não pagou nenhum IPI - já que a alíquota era zero.

No julgado no STF, a empresa alegava arcar com a totalidade do IPI, pois o produto por ela produzido, embora utilizando insumos com alíquota zero, era taxado na sua venda, sem qualquer abatimento. Sendo assim, a empresa requereu que pudesse se creditar de um IPI fictício sobre os insumos por ela comprados, tributados na origem sobre o regime de alíquota zero, evitando assim que, segundo sustenta, arcasse sozinha com todo o valor do IPI.


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »