AGU assegura desapropriações necessárias para obras de duplicação da BR-470

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Publicado : 06/05/2019 - Atualizado às : 12:38:59

Imagem: dnit.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão garantindo a imissão na posse de áreas que serão utilizadas nas obras de ampliação e duplicação da BR-470, principal obra viária em curso no estado de Santa Catarina. A atuação assegura a continuidade do projeto de infraestrutura, que depende da desapropriação de terrenos situados à margem da rodovia.

A maior parte das ações de desapropriação ajuizadas para a continuidade dos serviços (93% dos processos) foi concluída no final de 2018 por meio de acordos celebrados durante mutirão conciliatório realizado junto à Justiça Federal de Blumenau (SC). Em relação às demais áreas, a AGU havia obtido para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) decisões de imissão provisória na posse ao final das audiências, mas elas questionadas no Tribunal Federal da 4ª Região (TRF4).

Para assegurar a continuidade das obras, a Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região (PRF4), a Procuradoria Federal em Santa Catarina (PF/SC) e a Procuradoria Federal Especializada do Dnit (PFE/DNIT) – unidades da AGU que atuaram no caso – argumentaram junto ao tribunal que o Decreto-Lei nº 3.365/1941 autoriza a imissão provisória na posse, independentemente de perícia judicial prévia e antes da citação, se há urgência e se foi feito o respectivo depósito de pagamento de indenização para os proprietários das áreas, como era o caso.

Dessa forma, ponderaram as procuradorias, a decisão proferida em primeira instância preservava o bom senso e a razoabilidade, ao mesmo tempo em que evitava lesão à economia pública e não acarretava prejuízo à parte desapropriada.

As procuradorias também elaboraram contrarrazões específicas para cada agravo apresentado pelos proprietários das áreas, acompanhadas de pareceres técnicos demonstrando a correção do valor ofertado, além de realizarem despachos com cada desembargador federal que iria analisar os casos e realizar sustentação oral durante os julgamentos.

Após a atuação, a Terceira e a Quarta Turmas do TRF4 rejeitando os agravos interpostos pelos proprietários e concederam ao Dnit a posse sobre as áreas necessárias para continuar as obras da BR-470.

Referência: Processos nº 5048061-22.2018.4.04.0000; 5047059-17.2018.4.04.0000; 5048000-64.2018.4.04.0000; e 5047200-36.2018.4.04.0000 – TRF4.

Luiz Flávio Assis Moura


 
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