Suspensa posse de candidato ao cargo de policial rodoviário federal reprovado em psicotécnico

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Publicado : 02/05/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União em São Paulo conseguiu (27/02) no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) suspender a liminar que autorizava a nomeação e a posse de um candidato para o cargo de policial rodoviário federal, reprovado no exame psicotécnico do concurso. O candidato havia conseguido uma liminar na 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS), suspensa por um agravo de instrumento impetrado pela AGU.

O relator do processo, desembargador Baptista Pereira concordou com os argumentos da AGU de que o artigo 3º, da Lei nº 9.634/98, que criou a carreira de policial rodoviário federal estabelece que o ingresso neste cargo será por aprovação em concurso público, em duas fases eliminatórias - a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda através de um curso de formação.

Em sua decisão o desembargador destacou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é unânime em reconhecer a legalidade da exigência dos editais de concurso, da aprovação em exames psicotécnicos, sobretudo para a carreira de policial.


 
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