Justiça nega reajuste da tabela do SUS

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Publicado : 28/04/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União no Distrito Federal conseguiu (08/11/02) na Justiça impedir o reajuste de 15% na tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir de junho de 1994. O juiz Charles Renaud Frazão de Morais, da 14ª Vara Federal do DF, negou o pedido da Clínica São Camilo de Leis Ltda, da Associação Beneficente de Pádua, do Hospital Manoel Ferreira e da Santa Casa de Misericórdia. Os hospitais argumentavam que na época da conversão do cruzeiro real para o real, houve uma defasagem no valor da tabela, provocada pela aplicação do fator de conversão de 3.013, ao invés de 2.750.

Em sua decisão, o juiz Charles de Morais concordou com os argumentos da AGU de que a ação está prescrita, porque o Decreto nº 20.910/32 dispõe que as ações contra a União prescrevem em cinco anos. Neste caso, a ação está prescrita a dois anos, porque foi ajuizada em 2001 e os hospitais reclamam contra a redução de preços que vigoraram em 1994.

Os advogados públicos também defendem que continua valendo o acordo realizado em 1994 entre a Secretaria de Assistência da Saúde, do Ministério da Saúde, e as entidades representativas integrantes do Conselho Nacional de Saúde. Neste acordo, ficou acertado que o fator de conversão do cruzeiro real para o real, para fins de correção monetária da tabela do SUS, seria de 3.013, ao invés de 2.750.

Em uma outra ação semelhante, o Hospital São Camilo de Lelis pedia para reajustar a tabela do SUS no mês de junho de 1994, pela TR ou outro índice que reflita a correção monetária no período. O hospital alegava que o parágrafo 1º, do artigo 16, da Medida Provisória nº 542/94, dispõe que a atualização dos valores devidos em cruzeiros reais em junho de 1994 deve ser pela TR.

O juiz Renato Codevilha Pinheiro Filho, da 6ª Vara Federal do DF, acolheu os argumentos da AGU e extinguiu o processo. Ele entendeu que é aplicável o que está estipulado no acordo realizado em 1994, independente do disposto em lei posterior.

Na decisão, o juiz Renato Codevillha destacou que "uma lei posterior não pode afastar o que foi pactuado entre as partes, mesmo porque, aceitar que uma lei tenha a força de expurgar a incidência da correção monetária em período anterior a sua edição, significa conferir-lhe efeito retroativo, em flagrante desrespeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido".


 
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