Renda familiar deve ser menor que ¼ do salário mínimo para concessão de benefício assistencial

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Publicado : 24/02/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, órgão da Advocacia-Geral da União, conseguiu (20/02/03) no Supremo Tribunal Federal (STF) duas liminares para exigir que a renda familiar para concessão do benefício assistencial da Loas (Lei Orgânica de Assistência Social), deve ser menor que ¼ do salário mínimo, conforme o artigo 20, inciso 3º, da Lei 8742/93.

A primeira liminar suspende um acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) que afastou a aplicação deste artigo e a outra suspende a decisão do Juizado Especial Previdenciário de São Paulo que também afastava essa exigência.

A relatora do processo ministra Ellen Gracie concordou com os argumentos dos procuradores federais, de que o STF já decidiu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 1232, que o artigo 20, inciso 3º, da Lei 8742/93, é constitucional. Portanto, é totalmente legítima a exigência de renda per capta inferior a ¼ do salário mínimo para a concessão do benefício assistencial da Loas.

Íntegra da Decisão


 
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