União é excluída de processo trabalhista

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Publicado : 18/02/2003 - Alterado : 31/01/2009
A juíza do trabalho Alcina Maria Fonseca Beres, da 6ª Vara do Trabalho da Santos (SP), excluiu (29/01/03) a União do processo trabalhista ajuizado por uma funcionária que prestou serviços de limpeza, na Justiça Federal, em Santos, através de uma empresa terceirizada. A Advocacia da União em Santos argumentou que a União não é responsável, pelos atos da Máster Service Assessoria e Comércio Ltda, empresa contratada para prestar os serviços de limpeza.

Na decisão, a juíza Alcina Beres concordou com os argumentos da AGU e afirmou que a Lei de Licitações (Lei 8666/93) determina que a União não pode ser responsável por eventuais cobranças de obrigações trabalhistas de empresas contratadas por meio de licitação pública.

A funcionária alega que a empresa Máster Service não pagou vale transporte, horas-extras, salário de março de 2002, cesta básica entre outras garantias a que teria direito, num total de R$ 8,1 mil. A juíza determinou à empresa o pagamento de todas as obrigações trabalhistas, com juros e correção monetária.


 
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