Militar não tem direito a diferença salariais

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Publicado : 13/05/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União em Mato Grosso do Sul conseguiu (04/05/03) na 1ª Vara de Corumbá (MS) impedir o pagamento de diferenças salariais indevidas para um ex-militar. O juiz Hong Kou Hen considerou improcedente a alegação do ex-militar de que o Decreto nº 722/93, garantia que nenhum militar receberia soldo inferior ao salário mínimo. Isto porque, o decreto em questão que vinculava o soldo ao salário mínimo, já foi revogado em 2002.

O juiz Hong Hen acatou os argumentos dos advogados públicos de que a Lei 8.237/91, que dispõe sobre a remuneração dos militares federais da Forças Armadas, garantiu somente que o valor total do salário dos militares não seja inferior ao salário mínimo. Ele esclareceu que os conceitos jurídicos de soldo e remuneração são distintos e não se confundem. "O primeiro, diz respeito á parcela básica de rendimento militar e que integra o segundo. Isto porque, a remuneração é composta de soldo, gratificações, indenizações e ajudas de custo".

Hong Hen destacou ainda que "não existe qualquer previsão legal válida que assegure um soldo equivalente e vinculado ao salário mínimo". Ele acrescentou que o salário total do ex-militar sempre foi superior ao valor do salário mínimo, portanto não há direito às diferenças salariais pleiteadas.


 
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