Justiça impede reajuste indevido a soldado do exército

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Publicado : 13/05/2003 - Alterado : 31/01/2009
O juiz Arthur Pinheiro Chaves, do Juizado Especial Federal Cível e Criminal do Amapá, julgou improcedente (14/04/03) o pedido de um soldado do Exército Brasileiro, para reajustar a Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET) com o mesmo fator de multiplicação dos generais, que é de 4.072, a ser aplicado sobre os seus soldos. Ele acolheu os argumentos da Advocacia da União no Amapá de que o art. 2º, da Lei 9.442/97, determina que o cálculo da GCET obedece à hierarquização entre os diversos postos e graduações, dentro dos respectivos círculos das Forças Armadas.

Em sua decisão o juiz Arthur Chaves destacou que o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), estabelece que a hierarquia e a disciplina constituem a base institucional das Forças Armadas. "Dessa forma, a autoridade e a responsabilidade crescem de acordo com o grau hierárquico, sendo que as obrigações inerentes ao cargo militar, devem ser compatíveis com o correspondente com o grau de hierarquia e definidas em legislação ou regulamentação específica. Sem hierarquia não há como organizar Exército, Marinha e Aeronáutica em prol da segurança nacional", ressaltou o juiz.


 
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