Mantida licitação do TST para contratar empresa telefônica

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Publicado : 28/04/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União no Distrito Federal conseguiu (20/03/03) no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF) suspender a liminar, concedida pela primeira instância, e manter o Pregão nº 15/03, realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), para contratar uma empresa de serviço telefônico fixo para o tribunal.

A empresa Brasil Telecom S/A que prestava esse serviço ao TST conseguiu a liminar na 17ª Vara do Distrito Federal, mas a AGU suspendeu a decisão com um agravo de instrumento. A empresa questiona alguns itens do edital, o que pode atrasar o processo de licitação. Neste caso, a União é obrigada a prorrogar o contrato que tem com a própria Brasil Telecom.

Em sua decisão o juiz Urbano Leal Berquó Neto acatou os argumentos dos advogados públicos de que a suspensão da licitação por tempo indeterminado traz dano irreparável para a União. Além disso, considerou que a permanência da liminar provocaria "lesão grave e de difícil reparação à União, considerando que a suspensão do processo licitatório trará graves danos aos serviços desempenhados pelo Tribunal Superior do Trabalho".

O juiz Urbano Neto ainda destacou que a decisão da 17ª Vara do DF não obedece aos critérios constitucionais e não "está devidamente fundamentada", pois não apresenta os motivos porque a liminar foi concedida.


 
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