Universidade só pode participar de programa de incentivo com curso reconhecido pelo MEC

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Publicado : 24/04/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União em Ribeirão Preto (SP) conseguiu (03/04/03) na Justiça cassar a liminar que autorizava a Universidade de Ribeirão Preto (Unaerp) e a Associação de Ensino de Ribeirão Preto, a participarem e receberem as verbas do Programa de Incentivo a Mudanças Curriculares nos Cursos de Medicina (PROMED). A liminar havia sido concedida pela 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto, mas a AGU entrou com recursos nesta mesma vara e conseguiu cassá-la.

O juiz Roberto Modesto Jeuken da 7ª Vara de Ribeirão Preto acolheu os argumentos da AGU de que o artigo 2º, da Portaria Interministerial 610/02 que instituiu o PROMED, do Ministério da Saúde, determina que apenas instituições de ensino superior com o curso de Medicina reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), podem participar do programa.

Em sua decisão, o juiz Roberto Jeuken cassou a liminar e extinguiu o processo porque o curso de Medicina da Unaerp ainda não foi reconhecido pelo Ministério da Educação, apesar da universidade já ter requerido.


 
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