AGU garante a imissão na posse ao DNIT em obras da duplicação da BR470/SC

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Publicado : 02/05/2019 - Alterado : 20/05/2019

A AGU, por meio da Procuradoria Federal em Santa Catarina – PF/SC, da Procuradoria Federal Especializada do DNIT – PFE/DNIT e da Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região – PRF4, garantiu a imissão na posse de áreas fundamentais para as obras de ampliação e duplicação da BR-470, principal obra viária em andamento no Estado de Santa Catarina.

 

As obras de duplicação da BR 470/SC dependem da desapropriação de áreas situadas à margem da rodovia federal, com 93% das ações de desapropriação ajuizadas no final do ano passado sendo resolvidas por acordo no grande mutirão de conciliação que ocorreu junto à Subseção Judiciária de Blumenau/SC. No restante das demandas, com o depósito do valor da indenização, o DNIT obteve decisões de imissão provisória na posse ao final das audiências de conciliação. No entanto, o acesso à posse dessas áreas essenciais para as obras de duplicação foi obstaculizado em razão da interposição de Agravos de Instrumento junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região pelas partes expropriadas, com a concessão da tutela liminar recursal que suspendeu as decisões que concediam ao DNIT a imissão na posse. Na oportunidade, 5 dos 6 Desembargadores Federais competentes para julgar a matéria entendiam que a imissão provisória na posse ao DNIT, nas ações de desapropriação por utilidade pública, dependia da confirmação da correção do valor depositado em juízo por perícia judicial prévia.

 

Trabalhando de modo afinado, a PF/SC, a PFE-DNIT e a PRF4 fizeram contrarrazões específicas, acompanhadas de pareceres técnicos demonstrando a correção do valor ofertado, despachos prévios com cada julgador e sustentação oral durante os julgamentos. A AGU argumentou que, quando presentes a urgência e o depósito da indenização, o Decreto-Lei 3.365/41 autoriza a imissão provisória na posse independentemente de perícia judicial prévia e antes da citação. Nesse contexto, foi demonstrado que a BR 470/SC está entre as 10 rodovias federais com maior número de acidentes fatais, com mais de 100 vítimas apenas no ano de 2018 e, portanto, uma vítima a cada 4 dias.

 

Após esse trabalho, os 5 dos 6 Desembargadores reverteram seu posicionamento anterior e passaram a entender que a perícia judicial prévia não é condição para a imissão provisória na posse e reconsideraram suas decisões, rejeitando os Agravos de Instrumento interpostos. Desse modo, tanto a 3ª, quanto a 4ª Turma do TRF4, consolidaram entendimento favorável ao DNIT e asseguraram-lhe a posse sobre as áreas necessárias às obras de duplicação, conforme se pode observar nos processos de nº 5048061-22.2018.4.04.0000, 5047059-17.2018.4.04.0000, 5048000-64.2018.4.04.0000, 5047200-36.2018.4.04.0000.


 
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