STJ define que IPC deve corrigir contratos de financiamento da casa própria

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Publicado : 10/04/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta tarde, por 12 votos a 7, que o IPC - Índice de Preços ao Consumidor (84,32%), deverá corrigir o saldo devedor e as prestações dos contratos de financiamento imobiliário realizados no período de abril de 1990 (Plano Collor). Se a tese fosse vencedora abriria um precedente jurídico para os mutuários da Caixa Econômica Federal (Cef), o que provocaria um gasto da ordem de R$ 70 bilhões.

Caso ocorresse uma decisão contrária, só a redução dos ativos da Caixa Econômica Federal (R$ 22,2 bilhões) somados aos do FGTS (R$ 34,7 bilhões), totalizariam um valor suficiente para financiar a construção de cerca de 3,4 milhões de casas. Além disso, a perda de capital equivaleria a 52%, da carteira de crédito imobiliário consolidada pelo Sistema Financeiro Nacional (SFN). Ou seja, todo o esforço do Governo Federal para garantir a liquidez do SFN, fundamental á estabilidade e crescimento econômico, poderia ser comprometido.

A questão foi discutida nos embargos de divergência do mutuário Luiz Carlos Meira de Vasconcelos e sua esposa contra o Bradesco S/A. Eles pretendiam que os contratos fossem corrigidos pelo BTNF. Com a decisão de hoje, ficou definida a jurisprudência no STJ sobre o tema, porque o IPC recebeu votação de mais de onze dos 21 ministros que compõem a Corte Especial, formando então a maioria.

O julgamento havia sido interrompido em fevereiro por um pedido de vista do ministro Humberto Gomes de Barros. Ao retornar o julgamento, ele acompanhou o relator, ministro Vicente Leal, para quem o índice a ser aplicado dever o IPC, pois não consegue encontrar base jurídica para a aplicação do BTNF, critério usado para um momento excepcional da vida nacional e que não reflete o real valor da inflação.

Votaram pelo IPC o relator, ministro Vicente Leal, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Peçanha Martins, Gomes de Barros, César Rocha, José Delgado, José Arnaldo, Félix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Franciulli Neto. Acompanharam a divergência iniciada pelo voto do ministro Ari Pargendler, votaram os ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Ruy Rosado, Fernando Gonçalves e Gilson Dipp.


 
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