Suspensa decisão que impedia fornecimento de água para prédio da ex-SUDAM no Pará

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Publicado : 09/04/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União no Pará conseguiu (07/04/04) no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF) suspender a decisão que impedia a Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA), de fornecer água para o prédio onde funciona a Inventariança Extrajudicial da extinta SUDAM. O TRF da 1ª Região (DF) deferiu o pedido de antecipação de tutela da AGU e suspendeu a decisão concedida pela 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará.

O relator convocado, juiz Urbano Leal Berquó Neto acolheu os argumentos da AGU de que o corte da água pode gerar grave lesão e difícil reparação á Administração Pública, porque é um serviço essencial de interesse da coletividade.

Na sua decisão, o juiz Urbano Neto destacou que a União como integrante da Administração Pública, está sujeita a princípios garantidos pela Constituição Federal, como o princípio da eficiência, que pode ser prejudicado com o corte de um serviço essencial. Além disso, observou que o corte da água não é necessário, porque existem outros meios para a COSANPA cobrar sua dívida da União.


 
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