AGU impede candidatos reprovados de participar da segunda fase do concurso para auditor fiscal

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Publicado : 21/02/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União em São José do Rio Preto (SP) conseguiu na 1ª Vara Federal de Araçatuba (SP), extinguir (07/02/03) o processo, em que candidatos reprovados na primeira fase do concurso público para auditor fiscal do Tesouro Nacional, pretendiam continuar participando das outras etapas do concurso.

O juiz Cláudio Roberto Canata concordou com os argumentos da AGU de que os candidatos, apesar de terem obtido notas acima do mínimo exigido no edital, não conseguiram alcançar a classificação geral dentro do número de vagas disponíveis, conforme determina o edital do concurso. Na decisão o juiz destacou que os critérios de seleção adotados pela organização, não caracterizam lesão aos princípios constitucionais e legais que regem os concursos públicos.


 
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