Juiz extingue processo em que trabalhadores do Porto de Santos pediam indenização

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Publicado : 17/02/2003 - Alterado : 31/01/2009
O juiz Edvaldo Gomes dos Santos, da 2ª Vara Federal de Santos (SP), extinguiu (19/09/02) o processo, em que conferentes de carga e descarga do Porto de Santos pretendiam receber indenização por dano material e moral da União. Os trabalhadores diziam terem sido lesados pela Lei de Modernização dos Portos (Lei 8630/93) e pela Portaria 94/95, do Ministério dos Transportes, que delimitou a área do porto organizado de Santos e deixou de fora o terminal em que trabalhavam.

A Advocacia da União em Santos argumentou que os trabalhadores não possuem qualquer vínculo com a União e que o pedido deve ser feito ao Órgão Gestor de Mão-de-Obra (Ogmo), instituído pela Lei de Modernização dos Portos.

Em sua decisão, o juiz Edvaldo Santos concordou com a defesa dos advogados públicos e destacou que conforme a Lei 8.630/93, a responsabilidade pela administração, seleção e registro de serviços dos trabalhadores portuários é do Órgão Gestor de Mão-de-Obra (Ogmo).


 
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