PGF ajuíza regressiva acidentária para cobrar R$ 2milhões

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Publicado : 30/04/2019 - Atualizado às : 16:59:12

A Advocacia-Geral da União - AGU ajuizou, no dia 29 de abril, ação regressiva de nº 5005550-15.2019.4.04.7003, cujo objetivo é o ressarcimento de R$2.061.565,53. O valor refere-se à expectativa de ressarcimento do gasto com 12 benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a 09 trabalhadores, sendo 04 (quatro) da sociedade empresária PINDUCA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA.; 03 (três) da empresa individual PAULOMAR PINTARO; e outros 02 (dois) de terceirizadas contratadas pela PINDUCA, localizada em Cianorte – PR.


Os benefícios foram concedidos em razão de acidente do trabalho típico ocorrido no parque fabril da Pinduca Indústria Alimentícia Ltda., no município de Cianorte – PR, empresa tomadora de serviços de outras 03 terceirizadas, incluindo-se a corré Paulomar Pintaro, tendo o evento danoso vitimado fatalmente 03 trabalhadores, deixando outros 06 gravemente feridos.


A ação foi proposta pela Equipe de Trabalho Remoto de Ações Regressivas Previdenciárias – ETR Regressivas e fundamenta-se nos documentos produzidos por Auditores-Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho do Paraná, Gerência Regional do Trabalho de Maringá – PR. Após a conclusão do minucioso Relatório de Fiscalização, com entrevistas de diversos trabalhadores das empresas envolvidas, tanto da tomadora quanto das prestadoras de serviços, análise da documentação e da dinâmica do acidente, houve a lavratura, pela SRTE/PR, de 38 (trinta e oito) Autos de Infração por violação a dispositivos de diversas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e disposições da CLT.


Concluiu a ETR-Regressivas, com base no que restou apurado pelos Auditores Fiscais do Trabalho signatários do Relatório de Fiscalização da SRTE-PR, que o acidente de grandes proporções somente aconteceu em razão da negligência de ambas as Rés que deixaram de cumprir e de obrigar o cumprimento de diversas das normas indicadas para a segurança e higiene do trabalho. O infortúnio se deu quando um empregado da firma individual terceirizada Paulomar Pintaro, sem qualquer tipo de treinamento, sem supervisão, com a anuência da Pinduca Indústria Alimentícia Ltda. (tomadora dos serviços) e dentro do seu estabelecimento, estava soldando o entorno de uma tubulação de material inflamável e explosivo, momento em que foi perfurado um dos tubos que interligava um dos ventiladores ao secador de féculas de mandioca, causando uma enorme explosão.


Segundo os advogados públicos, além do ressarcimento ao erário, as ações regressivas têm o efeito pedagógico de coibir o descumprimento das normas de segurança ao tornar os custos com a negligência maiores do que o investimento na prevenção de acidentes, auxiliando no cumprimento constitucional de assegurar um meio ambiente laboral adequado. Serve também para combater o dumping social, evitando que empresas que deixam de investir em normas de saúde e segurança do trabalho obtenham vantagem indevida no mercado, em razão do baixo custo da produção dos bens e prestação dos serviços.

 


 
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