União consegue economia para os cofres públicos de R$ 106 milhões

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Publicado : 07/03/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União no Mato Grosso gerou uma economia de R$ 106 milhões para os cofres públicos ao atuar na Justiça para impedir o reajuste de 28,86% no salário dos professores da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT). O plenário do Tribunal Regional Federal da 1a. Região (DF) acatou (12/02/03), por unanimidade, a ação rescisória da AGU e suspendeu a sentença da 3a. Vara da Justiça Federal de Mato Grosso que concedia o reajuste.

Os desembargadores concordaram com o relator do processo, desembargador Carlos Moreira Alves, e acataram os argumentos da Procuradoria Federal, órgão da AGU, de que a decisão de primeira instância viola o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. Esse artigo dispõe que a remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos membros de poder, ministros e secretários de estado, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica. Além disso, o relator ressaltou que já há jurisprudência pacificada nos tribunais superiores sobre a matéria.


 
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