Justiça mantém auto de infração contra o Banco Brasileiro Comercial S/A

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Publicado : 28/02/2003 - Alterado : 31/01/2009
A juíza Ionilda Maria Carneiro Pires, da 4ª Vara da Justiça Federal de Goiás, negou (12/02/03) o pedido do Banco Brasileiro Comercial S/A, para anular o auto de infração da Delegacia Regional do Trabalho (DRT), que encontrou trabalhando no banco estagiários sem registro e exercendo funções distintas da área em que deviam atuar. A Advocacia da União em Goiás argumentou que os fiscais aplicaram a multa porque apesar dos contratos estarem de acordo com a lei, foram encontradas várias irregularidades no cumprimento dos mesmos.

Em sua decisão, a juíza Ionilda Pires concordou com a defesa da AGU e destacou que os fiscais da DRT constataram que as atividades exercidas pelos estagiários eram típicas de bancário, infringindo a Lei 8.494/77. Ela ressaltou ainda que esta mesma lei, ao regulamentar a contratação de estudantes, retira certos direito assegurados aos demais empregados, porque seu trabalho irá complementar o que aprende na faculdade. Assim, se o estagiário exercer uma função fora de sua área de estudo, fica descaracterizado o estágio e ele se torna na realidade um empregado.


 
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