Justiça nega pedido da Brasil Telecom para suspender portaria do Ministério do Planejamento

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Publicado : 26/02/2003 - Alterado : 31/01/2009
O juiz Iran Esmeraldo Leite, da 9ª Vara do Distrito Federal, negou (27/01/03), o pedido da empresa Brasil Telecom S/A, que pretendia suspender a Portaria nº 01/2002, para impedir a União de realizar licitações ou contratos de concessão de serviços de telefonia fixa e móvel. A portaria foi expedida pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento e Gestão.

A Advocacia da União no Distrito Federal argumentou que na realidade, a ação cautelar ajuizada pela empresa pretende conseguir o direito da ação principal, que é suspender a portaria. Portanto, este não é o meio jurídico correto para o que a empresa deseja, pois a medida cautelar serve somente para evitar que algum dano ocorra antes do julgamento do processo principal.

Em sua decisão, o juiz Iran Leite concordou com os argumentos dos advogados públicos e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Ele destacou na decisão que a ação cautelar, é apenas um instrumento para garantir o resultado da ação principal, e que não é possível antecipar a decisão definitiva de uma ação ordinária em sede de ação cautelar.


 
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