Justiça impede saque do FGTS fora do prazo constitucional

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Publicado : 20/02/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União no Amapá conseguiu (02/2003) no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), extinguir o processo ajuizado por um ex-militar da guarda do extinto território do Amapá, que pretendia receber o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no período de agosto de 1972 a julho de 1977, pela extinção do seu contrato de trabalho. O ex-militar passou do regime celetista para o regime jurídico único.

A 2ª Turma do TRT da 8ª Região acolheu, por unanimidade, os argumentos dos advogados públicos, de que o pedido é improcedente porque houve a prescrição do prazo para cobrar o FGTS. De acordo com a Constituição Federal, quando uma empresa não paga o fundo, o prazo para o empregado cobrá-lo é de cinco anos, durante a vigência do contrato de trabalho, e depois da saída do emprego é de dois anos.


 
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