AGU recorre no STF contra desbloqueio dos recursos para o Rio de Janeiro

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Publicado : 07/01/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia-Geral da União (AGU) requereu hoje, ao vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ilmar Galvão, que reconsidere a sua decisão de desbloquear cerca de R$ 85 milhões retidos no Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj). Os recursos retidos são efeito de duas notificações expedidas pelo Banco do Brasil, nos valores de R$ 66,732 milhões e R$ 19,188 milhões, para cumprimento do contrato de refinanciamento da dívida do estado com a União, vencidos em 28 de dezembro do ano passado.

A decisão do ministro Ilmar Galvão é restrita a esta parcela e não impede o prosseguimento da execução do contrato. Sendo assim, vale ressaltar que a União procederá a retenção dos recursos, caso persista o descumprimento das obrigações do estado do Rio de Janeiro. Por esta razão, o agravo protocolado pela União é restrito à parte do despacho do ministro que se refere ao bloqueio dos recursos.

Neste agravo, a AGU ratificou a decisão do ministro Ilmar Galvão de reconhecer a constitucionalidade do contrato celebrado entre o estado e a União. Porém, alegou que o governo do Rio de Janeiro não comprovou que o bloqueio dos recursos provocaria um "estado de necessidade" na administração estadual.

Um dos argumentos dos advogados públicos é de que o Rio de Janeiro alcança uma receita líquida média mensal de R$ 946 milhões e que a importância retida de R$ 85.808.684,75 não representa ameaça ao funcionamento da máquina administrativa. Aliás, esta importância é inferior ao percentual de 13%, permitido nos termos da cláusula quinta do contrato de refinanciamento da dívida entre a União e o estado. A média mensal da receita do estado do Rio de Janeiro revela que há dinheiro em caixa para pagamento de suas despesas e dívidas. Em síntese, o estado sequer comprovou a penúria alegada.

Por fim, lembra a União no seu recurso, que a mera alegação de "estado de necessidade", não autoriza o descumprimento do contrato, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal.

Íntegra do Agravo


 
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