Aposentadoria de técnico não pode ser calculada com base em classe superior

Imprimir: Aposentadoria de técnico não pode ser calculada com base em classe superior Compartilhamento: Aposentadoria de técnico não pode ser calculada com base em classe superior Aposentadoria de técnico não pode ser calculada com base em classe superior Aposentadoria de técnico não pode ser calculada com base em classe superior Aposentadoria de técnico não pode ser calculada com base em classe superior
Publicado : 13/01/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União em Recife conseguiu em ação rescisória junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/PE), suspender a decisão que permitia a Ademilson Pereira dos Santos e outros, técnicos do Tesouro Nacional, que suas aposentadorias fossem calculadas com base na remuneração da classe imediatamente superior, nesse caso de auditor fiscal. O relator do processo, desembargador Castro Meira acolheu os argumentos da AGU de que a decisão anterior, também concedida pelo TRF/PE, atingia os princípios da legalidade e da segurança jurídica.

Os advogados públicos demonstraram que não há possibilidade do valor das aposentadorias serem calculados com base no salário da carreira imediatamente superior, porque o cargo de técnico do Tesouro Nacional é de nível médio (2º grau) e o de auditor é de nível superior (3º grau). Portanto, a pretensão dos servidores é ilegal.

O TRF também considerou que a suspensão do reajuste implicará na redução de ônus para os cofres públicos, pois possibilitará a correção dos valores das aposentadorias com valores excessivos que já resultaram no pagamento do primeiro precatório R$ 2,46 milhões. Inclusive, o pedido de expedição de precatório complementar no valor de R$ 766 mil já foi efetuado, mas a AGU conseguiu impugná-lo por meio de embargos à execução.


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »