TRF do Rio determina a desocupação de imóvel do Arsenal de Guerra

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Publicado : 09/01/2003 - Alterado : 31/01/2009
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ) concedeu uma liminar à União, em um agravo de instrumento, que determina a desocupação, no prazo de 90 dias, de um imóvel público arrendado pela empresa Multiterminais Alfandegados do Brasil. A decisão do desembargador Paulo Espírito Santo acolheu os argumentos da Advocacia da União no Rio de Janeiro, de que a Lei 8.666/93 exige licitação para os contratos de concessão de uso dos bens públicos, o que não ocorre neste caso. O galpão está arrendado desde 1985, com a agravante de que desde 1997, há notificação para sua desocupação.

O imóvel, com área de 57 mil metros quadrados, está sob responsabilidade administrativa do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro e é utilizado para armazenar mercadorias de exportação. Para o desembargador Paulo Espírito Santo, a União não pode manter-se passiva diante de uma ocupação irregular. A AGU demonstro que a reintegração na posse do imóvel é legítima, porque apesar da empresa pagar os aluguéis, isto não assegura o direito de nele permanecer.


 
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