Gratificação de localidade pode ser reduzida e não constitui direito adquirido

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Publicado : 06/01/2003 - Alterado : 31/01/2009
O juiz Selmar Saraiva da Silva Filho, da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, julgou improcedente o pedido apresentado pela servidora Maria Gorete Mourão Mendes e outros, que pretendiam acrescentar mais 15% ao percentual de gratificação especial. A Advocacia da União em Porto Velho alegou que a Lei 6.861/80, que instituiu a gratificação no percentual de 30%, foi modificada pela Lei 8.270/91, que reduziu o percentual para os atuais 15%, em razão de sua natureza transitória.

Em sua decisão, o juiz Selmar Filho acolheu os argumentos da AGU e destacou que a redução dos percentuais é legal e que a gratificação não constitui direito adquirido. Ele citou que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF), já declarou ser o princípio da irredutibilidade previsto na Constituição Federal, referente à parcela invariável do salário e não aquela que é paga pelo desempenho de condições especiais.

O juiz acrescentou que com relação especificamente ao pagamento de gratificações de localidade, o percentual pode ser alterado ou mesmo cancelado por legislação posterior, quando for verificado que a precariedade do lugar foi modificada ou desapareceu por inteiro.


 
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