Histórico

Imprimir: Histórico Compartilhamento: Histórico Histórico Histórico Histórico
Publicado : 23/01/2009 - Alterado : 08/07/2013
I - A representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais antes da criação da Procuradoria-Geral Federal

O artigo 131 da Constituição Federal de 1988 previu que a representação judicial e extrajudicial da União seria exercida diretamente pela Advocacia-Geral da União - AGU ou por órgãos a ela vinculados. A partir desse comando, a opção do legislador ordinário, dentre tantas outras possíveis, foi reservar aos órgãos vinculados à AGU a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, entidades da Administração Indireta da União, conforme disposto no artigo 17 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Com isso, a estrutura dos órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas federais existente anteriormente à Constituição de 1988 restou inalterada, excetuada a vinculação dos mesmos ao novo órgão de cúpula do sistema jurídico da União, a recém-criada AGU.

Ocorre que já se contavam à época da criação da AGU mais de 150 autarquias e fundações públicas federais, ou seja, mais de 150 órgãos jurídicos - Procuradorias, Departamentos Jurídicos, Consultorias Jurídicas e Assessorias Jurídicas - a ela vinculados singularmente, número que impedia a sua adequada supervisão pela AGU.

Essa dificuldade logo demandou uma ação remediadora, cujo marco inicial foi a criação, através da Medida Provisória nº 2.048-26, de 29 de junho de 2001, de uma carreira única para atuar nos órgãos jurídicos de todas as autarquias e fundações públicas federais, à exceção do Banco Central do Brasil: a carreira de Procurador Federal.

Outro marco nessa mesma direção foi a edição da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que, dentre outros pontos, alterou a Lei n° 9.028, de 12 de abril de 1995, para criar a Coordenadoria dos Órgãos Vinculados - COV (art. 8°-A2) na Advocacia-Geral da União.

A despeito de tentar solucionar as falhas do sistema de representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as alterações promovidas pelas MP nº 2.180-35, de 2001, tinham caráter assumidamente provisório, pois, como se lia no §1° do artigo 11-B da Lei n° 9.028, de 1995, incluído pela mesma MP, havia a previsão de que seria editada uma nova lei para dispor sobre a representação judicial da União, consideradas as suas entidades autárquicas e fundacionais, bem como sobre a prestação de consultoria e assessoramento jurídicos às mesmas.

Sobreveio, então, a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, que criou um único órgão vinculado destinado a racionalizar, através da centralização de atividades, a representação judicial e extrajudicial de todas as autarquias e fundações públicas federais, a Procuradoria-Geral Federal - PGF.

II - A criação da Procuradoria-Geral Federal

A Lei nº 10.480, de 2002, que criou a Procuradoria-Geral Federal, previu, expressamente, que o novo órgão vinculado à Advocacia-Geral da União seria integrado pelas Procuradorias, Departamentos Jurídicos, Consultorias Jurídicas e Assessorias Jurídicas de todas as autarquias e fundações federais, os quais passaram a ser órgãos de execução da PGF (art. 10, § 2º), à exceção da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil (art. 15).

Também estabeleceu que seriam mantidos como Procuradorias Federais especializadas os órgãos jurídicos de autarquias e fundações de âmbito nacional (art. 10, § 3º), e que seriam instaladas Procuradorias Federais não especializadas em Brasília e nas capitais dos Estados, as quais seriam responsáveis pelas atividades jurídicas das entidades de âmbito local (art. 10, § 4º), podendo ainda ser instaladas Procuradorias Seccionais Federais com este mesmo objetivo (art. 10, § 5º). Excepcionalmente, na ausência de unidade local das Procuradorias Federais especializadas, as Procuradorias Federais não especializadas e as Procuradorias Seccionais Federais poderiam atuar frente às representações de autarquias e fundações de âmbito nacional localizadas em suas respectivas áreas de atuação (art. 10, § 6º).

A competência para indicar as autarquias e fundações de âmbito nacional foi atribuída ao Advogado-Geral da União (Lei nº 10.480, de 2002, art. 10, §10), que indicou nesses termos a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. O Decreto nº 6.100, de 26 de abril de 2007, por sua vez, declarou também o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio como Procuradoria Federal especializada.

Ademais, com a criação da Procuradoria-Geral Federal, a carreira de Procurador Federal passou a integrar quadro próprio desta, deixando de compor os quadros das autarquias e fundações públicas federais (Lei nº 10.480, de 2002, art. 12).

Analisadas em conjunto, pode-se afirmar que a criação da Procuradoria-Geral Federal e da carreira de Procurador Federal estabeleceu um novo paradigma no que toca à prestação de serviços jurídicos às autarquias e fundações federais, equacionando vários dos problemas verificados a partir do modelo originalmente implantado após a Constituição de 1988.

III - A Reestruturação da Procuradoria-Geral Federal

Atualmente, a Procuradoria-Geral Federal encontra-se em fase de aprimoramento da estrutura de seus órgãos de execução, mediante a instalação das Procuradorias Seccionais Federais e a organização das Procuradorias Regionais Federais e Procuradorias Federais nos Estados. Assim, espera-se consolidar a centralização da defesa judicial e extrajudicial das 155 entidades federais sob sua representação, garantindo-se a racionalidade e a eficiência perseguidas pela Instituição.

Para os próximos anos, o objetivo da Procuradoria-Geral Federal é tornar-se referência na orientação jurídica do Estado, mediante a consolidação do integral desempenho de suas competências no âmbito das entidades de direito público da administração indireta da União.

Para conhecer mais sobre o histórico da Procuradoria-Geral Federal e dos cargos integrantes da carreira de Procurador Federal, clique nos arquivos abaixo.