PGF ajuíza regressiva no dia mundial em memória das vítimas de acidente do trabalho

Imprimir: PGF ajuíza regressiva no dia mundial em memória das vítimas de acidente do trabalho Compartilhamento: PGF ajuíza regressiva no dia mundial em memória das vítimas de acidente do trabalho PGF ajuíza regressiva no dia mundial em memória das vítimas de acidente do trabalho PGF ajuíza regressiva no dia mundial em memória das vítimas de acidente do trabalho PGF ajuíza regressiva no dia mundial em memória das vítimas de acidente do trabalho
Publicado : 26/04/2019 - Alterado : 20/05/2019

Em homenagem ao dia 28 de abril, considerado como o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, a Advocacia-Geral da União - AGU, por meio da Procuradoria-Geral Federal – PGF, vem, desde o ano de 2009, realizando o ajuizamento em massa das ações regressivas acidentárias, com fundamento no art. 120 da Lei n° 8.213, de 1991, a fim de obter o ressarcimento das despesas com pagamento de benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face dos acidentes do trabalho ocorridos por culpa dos empregadores. Nos últimos cinco anos, foram ajuizadas cerca de 1.130 ações regressivas acidentárias pela PGF, na representação judicial do INSS, com expectativa de ressarcimento que supera os 500 milhões de reais.

Assim, em homenagem a esta data, a AGU/PGF ajuizou, no dia 26 de abril, uma ação regressiva em busca do ressarcimento de R$2.968.848,33. O valor foi gasto com 343 benefícios concedidos pelo INSS a 240 trabalhadores da empresa WHIRLPOOL S/A., localizada em Rio Claro/SP.

A ação foi proposta pela Equipe de Trabalho Remoto de Ações Regressivas Previdenciárias – ETR Regressivas, instituída pela PGF com o objetivo de conferir maior eficiência na política de ajuizamento de ações judiciais dessa natureza, e fundamenta-se nos documentos produzidos por Auditores-Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo e pela equipe de técnicos do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST de Rio Claro e Piracicaba, em ações fiscais de inspeção da empresa que ocorreram entre 2014/2015 (CEREST) e em 2017 (SRT/SP). Após diversas visitas à empresa, entrevistas com trabalhadores de diferentes departamentos do setor de produção, análise de documentação e dos postos de trabalho, houve a lavratura, pela SRT/SP, de 44 (quarenta e quatro) Autos de Infração por violação a dispositivos de diversas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e disposições da CLT.

Para a ETR-Regressivas, a origem epidemiológica das moléstias ocupacionais a que foram submetidos os trabalhadores justifica o ajuizamento de uma única ação regressiva contra a empresa. Os afastamentos estão relacionados a um grande número de tarefas manuais com movimentos repetitivos, envolvendo o ritmo de trabalho imposto, ausência e/ou insuficiência de pausas para descanso, uso de força, posturas prejudiciais, movimentação manual de volumes e pesos consideráveis, mobiliário e equipamentos inadequados, entre outros fatores. Desta forma, a demanda em um único processo permite melhor compreensão dos fatos e provas, além de se revelar como um fator otimizador da eficiência da prestação jurisdicional.

Segundo os Procuradores Federais da ETR Regressivas, além do ressarcimento ao erário, as ações regressivas têm o efeito pedagógico de coibir o descumprimento das normas de segurança ao tornar os custos com a negligência maiores do que o investimento na prevenção de acidentes, auxiliando no cumprimento constitucional de assegurar um meio ambiente laboral adequado. Serve também para combater o dumping social, evitando que empresas que deixam de investir em normas de saúde e segurança do trabalho obtenham vantagem indevida no mercado, em razão do baixo custo da produção dos bens e prestação dos serviços.


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »