CJU/MG disponibiliza novo Parecer Parametrizado - Correios - Serviços não Exclusivos

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Publicado : 25/04/2019 - Atualizado às : 14:21:34

A Consultoria Jurídica da União em Minas Gerais disponibilizou na data de hoje, 25/04/2019, arquivo contendo Parecer Parametrizado destinado à contratação direta via dispensa de licitação para aquisição de serviços provenientes dos Correios. Os pareceres parametrizados são modelos de pareceres jurídicos elaborados como forma de auxiliar a produção de manifestações jurídicas sobre determinados assuntos como forma de padronização do trabalho consultivo em algumas áreas específicas. O trabalho foi desenvolvido pelo Ponto Focal “Pareceres Parametrizados”, grupo especializado no desenvolvimento deste trabalho e que conta atualmente com os Drs. Guilherme Salgado Lage, Rafaela de Oliveira Carvalhaes, Flávia Gualtieri de Carvalho e Humberto Vieira de Souza.


 
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