Sobre o Conselho

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Publicado : 28/12/2008 - Alterado : 19/08/2011
O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União é órgão de direção superior da AGU, a que compete propor, organizar e dirigir os concursos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União, organizar as listas de promoção e de remoção, julgar reclamações e recursos contra a inclusão, exclusão e classificação em tais listas, e encaminhá-las ao Advogado-Geral da União, decidir, com base no parecer previsto no art. 5º, inciso V desta Lei Complementar, sobre a confirmação no cargo ou exoneração dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos à estágio confirmatório, e fixar os critérios disciplinadores dos concursos de ingresso nas carreiras da AGU.

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