Competência

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Publicado : 20/12/2008 - Alterado : 14/03/2017

A Corregedoria-Geral da Advocacia da União atua como órgão de correição dos órgãos jurídicos e fiscalização das atividades funcionais dos Membros de carreira jurídica integrantes da Instituição. O seu papel é exercer uma atividade de controle preventiva, corretiva e de apuração de eventuais irregularidades constatadas nos órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União.

A Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, conferiu à Corregedoria-Geral da Advocacia da União as seguintes competências:
Art. 5º, I - Fiscalizar as atividades funcionais dos Membros da Advocacia-Geral da União;
Art. 5º, II, e 32 - Promover correição nos órgãos jurídicos integrantes da Advocacia-Geral da União;
Art. 5º, III - Apreciar as representações relativas à atuação dos Membros;
Art. 5º, IV - Coordenar o estágio confirmatório dos integrantes das carreiras;
Art. 5º, V - Emitir parecer sobre o desempenho dos integrantes das carreiras;
Art. 5º, VI - Instaurar sindicâncias e processos administrativos contra os Membros*;
Art. 6º - Supervisionar e promover correições nos órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.
* No mesmo sentido: art. 75, §1º, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro 2001.

Tais competências foram também reforçadas por meio de atos normativos específicos, de que são exemplos:

a) a Portaria AGU nº 342, de 7 de julho de 2003, que lhe reforçou a competência para fazer a avaliação periódica de desempenho de Membros da Instituição submetidos a estágio confirmatório;

b) a Portaria AGU nº 1.149, de 27 de novembro de 2006, que lhe fixou a competência para acompanhar as medidas e providências adotadas pelos órgãos sujeitos à sua atividade correicional com vistas à regularização, eficácia ou aprimoramento dos serviços, a partir de problemas identificados no exercício da atividade correicional;

c) a Portaria AGU nº 1.621, de 10 de novembro de 2009, que atribuiu à Corregedoria-Geral a constituição de comissões encarregadas de promover a avaliação especial de desempenho dos Membros Efetivos da Instituição, para fins de aquisição da estabilidade (art. 41, §4º, da Constituição Federal) e emissão do respectivo parecer, além da tradicional avaliação de desempenho, para fins de confirmação no cargo (art. 5º, V, e 22, da Lei Complementar nº 73, de 1993), já exercida pelo Órgão,

d) o Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;

e) a Portaria AGU nº 22, de 12 de janeiro de 2012, que estabelece regras a serem observadas pelos integrantes de carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União, inclusive da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central, na atuação em comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar e dá outras providências;

f) a Portaria nº 87, de 13 DE março de 2014, que dispõe sobre os aspectos gerais a serem observados durante o exame das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos pelas equipes de correição ordinária da Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
 

g) a Portaria CGAU nº 45, de 27 de janeiro de 2017, que dispôs sobre os instrumentos da atividade correicional utilizados pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União; e

h) a Portaria CGAU nº 47, de 27 de janeiro de 2017, que disciplinou a classificação, registro e tratamento dos processos de verificação preliminar da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

As competências conferidas à Corregedoria-Geral da Advocacia da União - CGAU - pelos arts. 5º, 6º e 32 da Lei Complementar nº 73, de 1993, portanto, podem ser classificadas em quatro grupos: a atividade correicional, propriamente dita, a coordenação do estágio confirmatório dos Membros da AGU, a atividade disciplinar, que compreende a instauração de medidas disciplinares contra membros de carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União, e a atividade de apoio a julgamento.