PGF promove economia de R$ 80 mi em juros compensatórios

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Publicado : 17/04/2019 - Alterado : 25/04/2019

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (PFE/INCRA), obteve mais uma vitória no TRF da 1ª Região em ação rescisória do INCRA, impedindo o pagamento de juros compensatórios indevidos sobre indenizações por desapropriações de imóveis rurais, totalizando mais de R$ 80 milhões de economia aos cofres públicos.

 

Após julgamento do Supremo Tribunal Federal, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, proferido na ADI 2332 (juros compensatórios de 6% na desapropriação), os Procuradores Federais do Subnúcleo de Matéria Agrária da PRF1 elaboraram minuta de ação rescisória para reverter acórdãos que fixam juros compensatórios no percentual de 12% ao ano, a partir da imissão da posse do imóvel desapropriado nos processos de desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, com trânsito em julgado sob a vigência do novo CPC. Os procuradores, ainda, realizaram diversos despachos com desembargadores e relatores convocados no TRF1.

 

A AGU pleiteia a suspensão do pagamento dos precatórios decorrentes dos acórdãos rescindendos proferidos com violação manifesta das normas jurídicas declaradas constitucionais pela Suprema Corte, e que novas decisões sejam proferidas aplicando corretamente a legislação sobre os juros compensatórios realmente devidos pelo INCRA para remuneração dos proprietários pela imissão provisória na posse dos bens desapropriados.

 

Ontem (16.04), o Juiz Federal César Jatahy Fonseca acolheu o pedido da AGU na Ação Rescisória nº 1008720-07.2019.4.01.0000 e deferiu a antecipação da tutela recursal para determinar o bloqueio de três precatórios que juntos totalizam mais de R$ 80 milhões, expedidos no cumprimento de acórdão na desapropriação do imóvel rural denominado “Fazendas Veraneio”, situado no município de Colider/MT. Os precatórios seriam pagos a título de juros compensatórios e honorários advocatícios incidentes sobre tal verba, cujos valores estariam na iminência de serem levantados.

 

Na semana passada, foram concedidas tutelas provisórias em outras três ações rescisórias, suspendendo o pagamento dos precatórios, o que resultou em uma economia de R$ 730 mil ao erário público.


 
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