PGF consegue indisponibilidade de R$ 1,93 milhão em bens de ex-gestores

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Publicado : 05/04/2019 - Atualizado às : 17:44:24

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do Núcleo de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (PFE/DNIT), obteve acórdão favorável no Agravo de Instrumento nº 27167-36.2014.4.01.0000, assegurando a indisponibilidade de bens de ex-gestores por irregularidades em obras em trecho da BR 153.

 

No caso, a AGU, representando o DNIT, em litisconsórcio com o MPF, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita do Município de Paraíso do Tocantins/TO, os então Diretor da Diretoria de Operações Rodoviárias (DORO) e Supervisor da Unidade Local de Paraíso, apontando serem eles responsáveis por irregularidades apuradas em Relatório de Fiscalização da CGU e TCE na execução do Convênio PG – 263/97-00, em que se apontou indícios de inexecução parcial das obras das vias laterais da BR -153, superfaturamento gerado pela execução de serviços com preços unitários maiores que os calculados, e execução de serviços de terraplanagem superiores às quantias inicialmente previstas, descumprindo normas da Lei de Licitações, que teriam ocasionado lesão aos cofres públicos de mais R$ 1,9 milhão, em valores atualizados até maio de 2012.

 

O convênio foi celebrado, em dezembro de 1997, entre o DNIT e o município de Paraíso do Tocantins para execução de obras de pavimentação asfáltica e construção de meio-fio em vias laterais em rodovia federal numa extensão de 6,4 Km.

 

Em face das irregularidades, a AGU requereu a indisponibilidade dos bens do demandado no valor do dano causado ao erário e a condenação nas sanções do artigo 12, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa. O magistrado de 1º Grau, no entanto, indeferiu a liminar.

 

No Agravo, a PRF-1 apontou que a jurisprudência já se consolidou no sentido de que “os atos de improbidade administrativa que causem prejuízos ao erário (art. 10) podem ser configurados quando praticados sob a forma culposa, não sendo requisito essencial a presença do dolo”. Além disso, afirmou não haver necessidade, para a constatação do periculum in mora, de comprovação de que o demandado pretenda atentar contra a futura execução da condenação, uma vez que em atos de improbidade administrativa que causem prejuízos ao erário ou enriquecimento ilícito o perigo da demora é presumido ou implícito, de acordo com o comando inserto no artigo 7º da Lei 8.742/92.

 

Dando razão à AGU, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região decretou a indisponibilidade dos bens no montante de R$ 1.931.068,54, determinando apenas que a restrição se dê de forma equitativa – R$ 643.689,51 para cada um dos três acusados -, excluídos apenas os salários, vencimentos, proventos e saldos de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.


 
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