PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ARRECADA MAIS DE R$ 100 MILHÕES EM MULTA APLICADA PELA ANP

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Publicado : 04/04/2019 - Alterado : 11/04/2019

O Grupo de Cobrança dos Grandes Devedores da 2ª Região – GCGD2, requereu, em 01/04/2019, ao Juízo da 8ª Vara de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, nos autos da Execução Fiscal n.º 0115337-72.2017.4.02. 5101, a conversão em renda em favor da Agência Nacional do Petróleo e Biocombustíveis – ANP, da quantia de R$ 100.682.320,90, depositada judicialmente pela Petrobrás.

 

Trata-se de cobrança de multa aplicada no ano de 2013 pela ANP em face da Petrobrás, no processo admi-nistrativo nº. 48610.009068/2010-82, por irregularidades constatadas no sistema de medição das conces-sões de Rio Urucu, Leste Urucu e Sudoeste Urucu. A execução fiscal e os respectivos embargos à execução encontravam-se suspensos aguardando o trânsito em julgado da Ação Anulatória n.º 0001570-61.2014.4.02. 5101, ajuizada anteriormente perante a 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

 

Na referida ação anulatória, foi proferida sentença de procedência parcial, anulando-se poucos itens da au-tuação.  Ambas as partes apelaram e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 05/06/2018, negou pro-vimento ao recurso da Petrobras e acolheu o da ANP, reformando a sentença para considerar integralmente válida a autuação e a multa. Não houve interposição de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justi-ça.

 

A decisão transitou em julgado em 06/10/2018 e a Petrobras depositou judicialmente na execução fiscal o valor do total de seu débito, em 04/12/2018, atualizado com todos os acréscimos legais decorrentes do ajui-zamento da execução fiscal.

 

A defesa da Agência na ação anulatória foi realizada em conjunto pela PF/ANP e pelo GCGD2. O acompa-nhamento da execução fiscal tem sido feito pelo GCGD2.


 
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