Advocacia-Geral assegura devolução de três crianças aos pais

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Publicado : 01/04/2019 - Alterado : 13/05/2019

Imagem: itamaraty.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a devolução ao pais de três crianças em dois casos de subtração internacional de menores. Em um dos casos, uma criança foi trazida da França para o Brasil sem o consentimento do pai e, em outro, dois menores foram trazidos indevidamente da Espanha pela genitora. Desde 2017, a AGU ajudou 46 crianças a retornarem para os países de residência habitual, de onde foram subtraídas indevidamente – em geral, por um dos genitores.

É a chamada subtração internacional de menores, que ocorre quando um familiar transfere ou retém as crianças de forma ilícita sem o consentimento de um dos genitores, responsáveis legais ou autorização judicial. A AGU atua nos casos atendendo ao pedido de cooperação jurídica internacional recebido pela Autoridade Central Administrativa Federal (órgão integrado ao Ministério da Justiça) com o objetivo de cumprir a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, da qual o Brasil é signatário. “Após uma análise preliminar da Autoridade Central, os pedidos são enviados a AGU para que analise a possibilidade de ajuizamento das ações”, explica o advogado da União Vitor Veloso, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região.

Em um dos casos mais recentes que a AGU atuou, a criança morava com o pai na França e a mãe o visitava apenas aos finais de semana. Em junho de 2018, a mãe pegou a criança para passar o final de semana, trouxe para o Brasil e não devolveu mais. O pai imediatamente ingressou com ação judicial na França e conseguiu o reconhecimento do exercício exclusivo das responsabilidades parentais relativo ao filho menor.  Em setembro, após o caso não ser solucionado pela via administrativa, o genitor pedido de cooperação internacional foi formulado.

O outro caso recente envolveu duas crianças que moravam na Espanha. Os genitores tinham guarda alternada, de uma semana cada, dos menores. Mas em dezembro de 2016 a genitora viajou com os menores ao Brasil para o Natal e não retornou à Espanha.

Nestes casos, a AGU defende que os menores só poderiam ser transferidos para o Brasil mediante consentimento expresso dos genitores, como estabelece a Convenção de Haia de 1980. Além disso, é sustentado que a legislação que deve ser analisada nos casos de subtração é exclusivamente aquela da residência habitual (imediatamente antes do início da ilicitude) da criança.

Jurisdição

“Nesses casos, a AGU, como órgão de representação judicial e extrajudicial da União, atua propondo a devida ação de busca e apreensão de menores como forma de cumprir o efetivo objetivo da convenção, que é o imediato retorno das crianças ao país de residência habitual para que lá sejam julgadas as questões que envolvem a guarda desses menores”, explica o advogado da União Vitor Veloso. “A AGU não está discutindo a questão de guarda. Não busca na sua atuação jurídica discutir qual seria o melhor genitor ou genitora ou melhor pessoa para possuir a guarda da criança. Está buscando, na verdade, é a preservação da jurisdição e da competência do Estado”, completa.

A 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal acatou os argumentos da AGU nas duas ações e as três crianças puderam retornar aos países de residência habitual. “É uma ação precisa ser extremamente rápida e eficaz. Porque a própria Convenção exige o cumprimento da medida em seis semanas. São casos que demandam uma atuação eficaz da AGU”, finaliza o advogado da União Vitor Veloso.


 
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