PGF consegue bloqueio via BACENJUD de mais de R$ 5 milhões em execução fiscal da ANP

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Publicado : 29/03/2019 - Alterado : 05/04/2019

A Procuradoria-Geral Federal, por meio da Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região, propôs a execução fiscal de nº 0100780-17.2016.4.02.5101 contra a empresa OGX Petróleo e Gás S.A. na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

 

           A Devedora apresentou petição informando que estava em recuperação judicial e ofereceu a penhora equipamentos operacionais, bens esses que não foram aceitos pela PRF-2, a qual demonstrou nos autos que por dia a empresa apurava a receita bruta de R$ 1,24 milhão e que a executada divulgou sua expectativa de encerrar o processo de recuperação judicial em breve.

 

O Juiz de primeiro grau proferiu decisão na qual reconheceu que a execução fiscal não se suspende, indeferindo, contudo, a constrição patrimonial, uma vez que a recuperação judicial impediria os atos judiciais que poderiam afetar a disposição do patrimônio do devedor.

 

Ato contínuo, a PRF-2 manejou Agravo de Instrumento a fim de reverter a decisão de primeiro grau e prosseguir a execução fiscal nos termos da lei, o qual foi provido pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que determinou o prosseguimento da execução, deferindo em especial a penhora on-line. Contra esse acórdão foi interposto Recurso Especial, o qual não foi admitido, gerando a interposição do Agravo contra a negativa de seguimento de REsp pela empresa devedora.

 

Em petição nos autos da execução fiscal a PRF-2 representando a ANP demonstrou que a interposição de REsp não impede a eficácia de acórdão, conforme art. 995 do CPC, e que o TRF-2 foi categórico em permitir o BACENJUD em seu acórdão.

 

Após a análise do pedido da ANP, a 8ª Vara Federal determinou a penhora on-line via BACENJUD, decisão essa que foi devidamente cumprida em sua integralidade, restando penhorado o valor de R$ 5.376.931,25 (cinco milhões trezentos e setenta e seis mil novecentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).

 


 
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