Ministro da Economia não pode ser obrigado a julgar recurso contra punição da CVM

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Publicado : 22/03/2019 - Alterado : 01/04/2019

Imagem: freepik.com
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A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão para desobrigar o ministro da Economia a proferir voto de desempate em recurso contra punição estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A atuação ocorreu no âmbito de mandado de segurança impetrado para pedir a suspensão imediata de ato do presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) que, proferindo voto de desempate no conselho, aplicou a pena de advertência a condutas relativas à manipulação do preço das ações preferenciais de emissão da empresa Vinci Equities Gestora de Recursos Ltda.

Inicialmente, a 5ª Vara Federal do Distrito Federal determinou que o então ministro da Fazenda – atual ministro da Economia, decidisse sobre a questão sob a justificativa de que o CRSFN é subordinado hierarquicamente ao ministério em questão, assim como a CMV também é vinculada à pasta.

Mas a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) – unidade da AGU que atuou no caso – recorreu, explicando que a votação no conselho que resultou na aplicação da penalidade observou a lei e o Regimento Interno do CRSFN. A procuradoria também lembrou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterando a validade do voto de desempate na aplicação de penas por parte do Conselho. Além disso, foi pontuado que a decisão de ordenar que um ministro de Estado proferisse o voto de desempate não tinha qualquer embasamento legal, uma vez que o recurso hierárquico impróprio não se aplica aos processos envolvendo decisões do CRSFN.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Reunião (TRF1) acolheu os argumentos da AGU e deferiu o pedido, suspendendo os efeitos da decisão que determinava ao ministro da Economia proferir voto no caso.

A coordenadora-geral substituta de Atuação Estratégica da PRU1, Julia Thiebaut Sacramento, destacou a importância da atuação. “Com a decisão obtida pela AGU, não foi necessário que o ministro se manifestasse, prestigiando o regramento infralegal da CVM e do CRSFN e assegurando a independência delas”, afirmou.

Referências: Processo nº 1000166-68.2019.4.01.3400 e Agravo de Instrumento nº 1003665-75.2019.4.01.0000.

Luiz Flávio Assis Moura


 
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