PARECER n. 00012/2019/PFE-INMETRO/PGF/AGU

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Publicado : 08/03/2019 - Atualizado às : 16:43:24

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. PRORROGAÇÃO. PARECER REFERENCIAL. REQUISITOS LEGAIS PARA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS. NECESSIDADE DE RACIONALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO JURÍDICA.


 
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