AGU defende no Supremo possibilidade da Petrobras ceder direitos de exploração

Imprimir: AGU defende no Supremo possibilidade da Petrobras ceder direitos de exploração Compartilhamento: AGU defende no Supremo possibilidade da Petrobras ceder direitos de exploração AGU defende no Supremo possibilidade da Petrobras ceder direitos de exploração AGU defende no Supremo possibilidade da Petrobras ceder direitos de exploração AGU defende no Supremo possibilidade da Petrobras ceder direitos de exploração
Publicado : 26/02/2019 - Alterado : 27/02/2019

Foto: sp.gov.br
Foto: sp.gov.br

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) memorial no qual defende a constitucionalidade do Decreto nº 9355/2018, que regulamenta a cessão de direitos de exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos pela Petrobras.

A atuação ocorre no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 5942) movida pelo Partido dos Trabalhadores pautada para ser julgada nesta quarta-feira (27/02). A legenda partidária alega, entre outros pontos, que a norma afrontaria a competência do Congresso Nacional, contrariaria dispositivos da Constituição Federal que disciplinam licitações e seria um abuso do poder regulamentar, uma vez que estabeleceria regras não previstas em lei.

No documento encaminhado ao Supremo, no entanto, a AGU explica que a legislação atual já prevê a possibilidade de transferência de contratos de exploração e produção de combustíveis por parte da Petrobras sem a necessidade de um novo procedimento licitatório, desde que sejam observadas as condições contratuais e atendidos os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pelas autoridades de Minas e Energia do país.

Rebatendo o argumento da agremiação partidária de que a norma seria um decreto autônomo, a AGU argumenta que, na realidade, o ato é instrumento dedicado à fiel execução da lei. “Se há inequívoco respaldo legislativo para essas operações, nada impede que o Presidente da República edite um ato normativo para uniformizar os procedimentos a serem observados por uma sociedade de economia mista federal”, afirma a Advocacia-Geral.

Segundo a Advocacia-Geral, a cessão de direitos de exploração é prática “corriqueira” utilizada no Brasil e no exterior. Tanto que o decreto foi elaborado justamente para atender recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que as alienações e desinvestimentos no âmbito da Petrobrás fossem regulamentadas e adotassem métodos de governança que garantissem segurança e qualidade ao processo.

“Tendo em vista que operações como as descritas são praxe do mercado e imprescindíveis para assegurar a competitividade da Petrobras, vislumbrou-se a necessidade de conferir segurança jurídica às operações e assegurar requisitos de impessoalidade e transparência nos procedimentos de cessão”, destaca trecho do documento da AGU.

Riscos

No memorial, a AGU também alerta para as graves consequências que eventual suspensão do decreto causaria, incluindo a perda do poder de competitividade da Petrobras nas licitações de blocos exploratórios e a fuga de investimentos destinados ao setor.

O relator da ação no STF, ministro Marco Aurélio, chegou a deferir uma liminar suspendendo a eficácia do decreto. Mas o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da Advogacia-Geral e sustou a liminar até julgamento do caso pelo plenário.

Na decisão em que derrubou a liminar, o presidente do STF reconheceu que a derrubada do decreto prejudicaria o processo de recuperação econômica da Petrobras, cujo endividamento hoje é de R$ 291 bilhões.

“Eventual concessão da cautelar nesta ação direta, com a consequente reversão da decisão da Presidência, e, consequentemente, para suspender a eficácia do decreto, teria similar efeito disruptivo do mercado brasileiro de hidrocarbonetos, isso no referido contexto de fragilidade financeira e econômica da principal afetada pela decisão, a Petrobras”, conclui a AGU.

Ref.: ADI nº 5.492 – STF.

Paulo Victor da Cruz Chagas


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »