Advocacia-Geral confirma legalidade da exportação de animais vivos

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Publicado : 22/02/2019 - Atualizado às : 17:03:42

Foto: agricultura.df.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a legalidade da exportação de animais vivos para abate. Foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decisão temporária da presidente da Corte, desembargadora Cecilia Marcondes, que havia derrubado liminar proibindo a operação.

A discussão ocorre desde fevereiro de 2018, quando o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal moveu ação contra a União para impedir a viagem de um navio com 25 mil cabeças de gado do Porto de Santos para a Turquia. A entidade alegou que era preciso garantir o bem-estar dos animais durante a viagem e o chamado "abate humanitário" em outros países.

A AGU defendeu ao longo do processo que os parâmetros observados pelo Brasil na exportação de animais vivos estão de acordo com a legislação interna e internacional, como as recomendações descritas no Código Sanitário para os Animais Terrestres, da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), e na Declaração Universal dos Direitos dos Animais.

O procurador-regional da União na 3ª Região, Luiz Carlos de Freitas, explica que a AGU demonstrou que o controle das condições de transporte dos animais vai desde a aclimatação nos portos até regras rígidas para alimentação, higienização e fornecimento de água durante toda a viagem e após a chegada dos animais ao país de destino.

"O Brasil firmou, por meio dos agentes exportadores e produtores, vários contratos de exportação de animais vivos com base nos permissivos da legislação e, portanto, a liminar que impede o exercício regular da atividade econômica, desse comércio, seria flagrantemente ilegal e inconstitucional", afirmou.

A AGU também se embasou em leis e instruções normativas do Ministério da Agricultura que regulamentam o abate de animais de acordo com preceitos religiosos, respeitando determinados ritos.

"Um dos argumentos da associação é que os animais seriam exportados para países de origem muçulmana, onde esse abate seria feito com uma metodologia que causaria sofrimento aos animais. Esse argumento não procede de modo algum, pois esse abate no modo muçulmano pode ser feito no território nacional com base em legislação hoje em vigor", ressaltou Luiz Carlos.

Prejuízos

Outro ponto levantado pela AGU foram os prejuízos econômicos que a proibição da exportação causaria. "A decisão impõe uma restrição duríssima e de gravíssimas consequências para o comércio internacional brasileiro e, consequentemente, para a economia pública nacional. Cumpre ressaltar que o Brasil é o quarto maior exportador de bovinos vivos, sendo a União Europeia a maior exportadora mundial, seguida da Austrália e Canadá", alertou a Advocacia-Geral em memorial enviado aos desembargadores do TRF3.

Cerca de 100 mil animais estavam em fase de preparação para serem exportados aos mercados do Iraque, Egito e Turquia no momento em que a AGU pediu a derrubada da liminar que impedia a operação. A atividade gerou R$ 3,7 bilhões em divisas para o país entre 2010 e 2017. "Se persistisse a liminar, haveria quebra de todos esses contratos, o que geraria um prejuízo para a credibilidade do Estado brasileiro como exportador", explica o procurador-regional.

Para convencer o TRF3 da importância da decisão, os membros da AGU se reuniram com 18 desembargadores, destacando as multas às quais o país estaria sujeito em caso de quebra de contratos, bem como o perigo de as exportações brasileiras serem substituídas por outros países.

Além da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3), atuou no caso a Consultoria Jurídica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Ref: Processo nº 5001511-93.2018.4.03.0000 – TRF3.

Paulo Victor da Cruz Chagas


 
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