Manifestação Jurídica Referencial

Imprimir: Manifestação Jurídica Referencial Compartilhamento: Manifestação Jurídica Referencial Manifestação Jurídica Referencial Manifestação Jurídica Referencial Manifestação Jurídica Referencial
Publicado : 26/12/2018 - Atualizado às : 13:13:35

Manifestações Jurídicas Referenciais emitidas pela CJU/MT, com base na Orientação Normativa nº 55, do Advogado-Geral da União.

Uma vez emitidas, as manifestações jurídicas referenciais possibilitam dispensar a análise individualizada de processos que envolvam matérias idênticas e recorrentes nela tratadas, bastando que o órgão ateste que o caso amolda-se ao assunto objeto da manifestação.