PUSC inova e busca soluções por meio de conciliação pré-processual

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Publicado : 18/12/2018 - Atualizado às : 11:03:37

Uma reclamação de um cidadão informando que não pôde credenciar sua clínica junto ao Detran/SC para a realização de exames de candidatos à habilitação de motorista acabou gerando uma reclamação pré-processual da União contra o Estado de Santa Catarina e seu órgão de trânsito. Uma reclamação pré-processual é uma forma rápida e eficaz para a solução de conflitos prevista no novo código de processo civil que pretende diminuir litígios utilizando a conciliação intermediada pela justiça.

O problema estava num decreto estadual de 2010 que limitava e restringia o quantitativo de médicos e psicólogos a serem credenciados para a realização dos exames para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, o Detran/SC só credenciava profissionais pessoas físicas e se recusava a credenciar entidades públicas ou privadas para o serviço, contrariando a legislação federal e normas editadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).  

Após a notificação dessa reclamação por parte da União, o Governo do Estado de SC emitiu um novo decreto prevendo o credenciamento das entidades e afastando a limitação do quantitativo de médicos. Na audiência de conciliação, um acordo foi homologado prevendo a publicação de um edital de chamamento público de credenciamento até 13 de junho de 2019. 

O instrumento da reclamação pré-processual ainda é pouco conhecido mas tem se mostrado eficiente na solução pacífica de conflitos. Dessa forma, a Procuradoria da União em Santa Catarina pretende potencializar seu uso em questões que podem ser evitadas um processo judicial formal, que geralmente são longos e demandam maiores gastos públicos.

Texto: Alanéa Priscila Coutinho


 
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