Prazo de validade da carteira de identidade de estrangeiro não fere isonomia

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Publicado : 06/12/2018 - Atualizado às : 14:43:07

Imagem: Ascom/AGU
Imagem: Ascom/AGU

A Advocacia-Geral da União confirmou, junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que a carteira de identidade de estrangeiro ter prazo de validade da não fere o princípio de isonomia.

A atuação ocorreu no âmbito de apelação interposta pelo Ministério Público Federal na tentativa de reformular sentença que julgou improcedente a ação civil pública ajuizada, face a União, visando a emissão de carteira de identidade de estrangeiro sem prazo de validade (CIE’s). Segundo o MPF, tal exigência configuraria tratamento desigual entre nacionais e estrangeiros.

Contudo, a União demonstrou que a CIE é emitida “conforme o amparo legal da estada do requerente no país, podendo ter status de residente, permanente ou temporário, com diversos prazos possíveis de anotação no referido documento, conforme caso concreto”. Assim, foi esclarecido que não se pode dispensar o mesmo tratamento a indivíduos em situação diferentes, já que alguns estrangeiros são autorizados a permanecer no Brasil apenas por certo prazo, enquanto outros possuem visto permanente. 

Lei da Migração

A Procuradoria-Regional da União na 4ª Região (unidade da AGU que atuou no caso) também esclareceu que a nova lei da Migração (Lei nº 13.445/2017) estabelece, ainda, maiores exigências quanto ao documento de identificação civil, como a inclusão de dados biográficos e biométricos do estrangeiro, bem como a substituição gradual dos documentos emitidos nos moldes anteriores. Desta forma, explicaram os advogados da União, a pretensão do MPF esbarraria nas disposições constantes na referida lei.

A relatora do caso, desembargadora Vânia Hack de Almeida, concordou com a defesa da União e considerou que a utilização da CIE, tal como realizada pela Administração para controle da regularidade da situação dos estrangeiros no país, não caracteriza qualquer violação às normas constitucionais.

“Na hipótese em análise, se está diante de grupos distintos e bem definidos de pessoas, os nacionais e os estrangeiros. Tais pessoas devem ser, portanto, juridicamente tratadas com igualdade, porém na medida das diferenças existentes entre si”, assinalou em seu voto, acompanhado por unanimidade pela 3ª Turma do tribunal.

A PRU4 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: AP nº 5084005-96.2016.4.04.7100/RS.

Isabel Crossetti


 
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