AGU pede para Supremo completar decisão sobre mensalidade em colégios militares

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Publicado : 04/12/2018 - Atualizado às : 19:16:46

Foto: eb.mil.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu para o Supremo Tribunal Federal (STF) completar a decisão que reconheceu a constitucionalidade da cobrança de mensalidades em colégios militares. A solicitação, formulada por meio de embargos de declaração interpostos nesta segunda-feira (03/12), tem como objetivo deixar claro que o entendimento vale não apenas para unidades de ensino do Exército, como também para as mantidas por Aeronáutica e Marinha.

 

No pedido, a AGU observa que o Supremo não formulou uma tese de julgamento, o que poderia abrir brecha para interpretações no sentido de que a decisão alcançaria apenas colégios militares do Exército. “Essas circunstâncias são suficientes para caracterizar, ainda que de modo atípico, a presença de um aspecto omissivo no acórdão. Trata-se de um estado de carência informativa que atinge especificamente a parte dispositiva da decisão, e é passível de integração”, ressalta a Advocacia-Geral em trecho dos embargos.


 
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