AGU ajuíza ação para obrigar município a recolher de forma digna cães abandonados

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Publicado : 14/11/2018 - Atualizado às : 16:19:56

Foto: pr.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação civil pública para obrigar o município de Barbacena (MG) a recolher, de modo digno e imediato, cães de rua que estão causando transtornos aos moradores da cidade. Os procuradores federais recorreram ao Judiciário após a administração local deixar de responder aos pedidos de solução do problema.

Os animais abandonados se encontram no campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sudeste de Minas Gerais em Barbacena. A direção da instituição abriu processo administrativo em razão de incidentes que colocaram em risco servidores e estudantes. Uma pessoa chegou a ser atacada pelos cães, fato registrado em boletim de ocorrência.

A presença dos animais no campus, conforme destaca a ação, também atrai roedores, devido à ração dada aos cachorros por terceiros, o que gera risco de transmissão de doenças. Ocorreram, ainda, conflitos entre moradores da cidade sobre a situação dos cães, além de ofensas à instituição de ensino e seus membros em redes sociais, e, inclusive, um acidente com veículo envolvendo os animais.

Os procuradores federais relatam que diversas medidas foram adotadas pelo instituto para encontrar uma solução para o problema, o que inclui ofício emitido à Secretaria Municipal de Saúde solicitando orientações e providências. Porém, a administração municipal permaneceu omissa em relação à situação, descumprindo, segundo a AGU, o dever de zelar pela saúde pública e também pelo cuidado com os animais abandonados.

Responsabilidade

A obrigação de resolver a situação dos cães, segundo os procuradores federais, consta na Lei Orgânica do município e também é determinada por normas constitucionais de proteção do meio ambiente, da fauna e de vigilância sanitária. A ação da AGU lembra que os tribunais brasileiros já reconhecem a responsabilidade do poder público, em especial dos entes municipais, com políticas públicas voltadas à proteção animal, tanto por se tratar de tutela à saúde pública quanto de tutela ao próprio animal.

A Advocacia-Geral conclui que, sendo da competência dos municípios a guarda de animais domésticos abandonados, por se tratar de medida sanitária para promoção da saúde pública, caberia ao município de Barbacena recolher os animais abandonados em logradouros públicos. A ação requer liminar para que a administração local efetive tal medida, especialmente no campus de Barbacena da IFET, e, no mérito, que adote o previsto na Lei Estadual nº 21.970/16 para todos os animais de rua da cidade.

A ação foi proposta pela Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais pela Procuradoria Federal junto ao instituto. O processo tramita na Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de São João Del Rei (MG).

Ref.: Processo nº 1000242-45.2018.4.01.3815.

Wilton Castro


 
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