Orientações Normativas 71 e 72

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Publicado : 14/11/2018 - Atualizado às : 15:06:07

 

CJU/MG publica novas Orientações Normativas:

ON nº 71 - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA APURAÇÃO DE ILÍCITOS E EVENTUAL APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E/OU CONTRATADAS. SUPRESSÃO DA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE EM TESE. REQUISITOS.

ON nº 72 - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA APURAÇÃO DE ILÍCITOS E EVENTUAL APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E/OU CONTRATADAS. EXAME DE JURIDICIDADE PELA CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO . REMESSA NÃO OBRIGATÓRIA. ATUAÇÃO RESTRITA ÀS HIPÓTESE DE DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADA DÚVIDA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.


 
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