AGU evita impacto de R$ 1,4 bilhão em ações relacionadas a repasses da educação

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Publicado : 01/11/2018 - Atualizado às : 16:01:13

Imagem: freepik.com
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A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, ao longo de 2018, um impacto de R$ 1,4 bilhão aos cofres da União em ações judiciais propostas por municípios do Nordeste para pleitear o repasse de verbas complementares do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) – fundo educacional extinto em 2006.

No total, a Advocacia-Geral (por meio da Procuradoria-Regional da União na 5ª Região) obteve decisões favoráveis em 90% das 132 ações movidas pelas prefeituras, muitas delas propostas com base em duas sentenças favoráveis ao repasse adicional, uma obtida pela Associação dos Municípios de Pernambuco (Amupe) e outra proferida no âmbito de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP).

As decisões favoráveis à União ocorreram basicamente por três motivos: a prescrição, total ou parcial, dos créditos pleiteados; a ausência de legitimidade dos municípios individuais para executar a sentença obtida pela Amupe; a impossibilidade legal/constitucional de o Ministério Público Federal representar órgãos públicos como municípios, nos casos embasados pela ação civil pública do MPF/SP.

Dos processos julgados, 73 foram concluídos ainda na fase de conhecimento, tendo o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconhecido prescrição dos créditos. Nas ações restantes, concluídas durante a fase de execução, a AGU conseguiu a extinção da execução dos valores pleiteados.

Números por estado

Das ações, 62 eram oriundas do Rio Grande do Norte, 46 do Ceará, 14 da Paraíba, 10 de Pernambuco e uma de Alagoas. O maior impacto financeiro, contudo, estava relacionado aos municípios do Ceará, que juntos pleiteavam o repasse R$ 948,39 milhões. Em seguida apareciam Paraíba (R$ 208,5 milhões), Rio Grande do Norte (R$ 158,4 milhões), Pernambuco (R$ 127,1 milhões) e Alagoas (R$ 1,9 milhão).


 
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