Sobre a COJAER

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Publicado : 31/10/2018 - Alterado : 06/11/2018

O que é a COJAER?

A Consultoria Jurídica do Comando da Aeronáutica (COJAER) é órgão de consultoria e assessoramento jurídico do Comando da Aeronáutica, direta e imediatamente subordinado ao Comandante da Aeronáutica, tendo sua atuação técnica coordenada pelos órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU), em especial pela Consultoria-Geral da União (CGU/AGU) e pela Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa (CONJUR-MD).

Como órgão de consultoria e assessoramento jurídico do Comando da Aeronáutica, a COJAER possui suas atribuições institucionais definidas no art. 131 da Constituição Federal de 1988, no art. 11 da Lei Complementar nº 73 de 1993 e no art. 8º-G da Lei 9.028/95[1] (inserido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), dentre as quais se encontra, por exemplo:

  1. assessorar o Comandante da Aeronáutica em assuntos de natureza jurídica;
  2. a fixação da adequada interpretação das leis no âmbito da FAB;
  3. a prévia análise das minutas de procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, respectivos contratos e instrumentos congêneres;
  4. os esclarecimentos de dúvidas referentes à execução dos contratos administrativos firmados pelos Órgãos Assessorados, tais como a forma de tramitar processos de apuração de faltas contratuais e aplicações de penalidades;
  5. a análise da legalidade e constitucionalidade de atos normativos (Resoluções, Ordens de Serviço, Portarias, Regulamentos, etc.), de competência das autoridades da FAB;
  6. a análise de processos administrativos disciplinares, quando a aplicação de penalidade for de competência de autoridade da FAB; 
  7. manifestação jurídica em matéria de recursos humanos e patrimônio da União;
  8. a revisão jurídica de texto de peça informativa de atos praticados pelo órgão local, prestadas em mandados de segurança;
  9. a representação extrajudicial de militares da FAB junto às instâncias administrativas como Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional de Ministério Público, Polícia Federal, Ministério Público, dentre outros órgãos públicos;
  10. a atividades de conciliação.

 

Quando atua?

A COJAER presta assessoramento jurídico a todas as Organizações Militares (OM) da FAB localizadas no Brasil ou no exterior. Assim, as autoridades que atuem nas referidas OM, sempre que precisarem, poderão solicitar auxílio jurídico à COJAER, normalmente, por meio de ofício encaminhado ao protocolo na secretaria administrativa desta Consultoria.

 

Como atua?

Em regra, por determinação legal, os esclarecimentos às solicitações encaminhadas à COJAER, pelas autoridades da FAB, serão realizados de forma escrita, por meio de Parecer ou Nota Jurídica, porém, dúvidas simples e esclarecimentos de manifestações já emitidas também poderão ser realizados de maneira informal, por meio de contato telefônico ou e-mails.

Também, esclarecemos que a COJAER está disponível para realizar reuniões, com os órgãos assessorados, a fim de que a matéria seja amplamente debatida e conhecida e, dessa forma, seja prestado o melhor assessoramento jurídico possível. Afinal, é essencial que haja comunicação constante e eficiente entre os órgãos da FAB e sua consultoria jurídica para que os atos da Aeronáutica possam ser fortalecidos com maior segurança jurídica.

 

Por que sua atuação é importante?

A atuação da COJAER é imprescindível à garantia da legalidade de atos praticados pelos gestores militares da FAB em todo o País e no exterior, evitando prejuízos ao erário e o ajuizamento de demandas judiciais contra a União e seus agentes públicos.

 

Onde atua?

Os endereços e telefones da COJAER, dentre outras informações, estão disponíveis no sítio da intranet (http://www.cojaer.intraer/) da FAB, por meio dos quais as OM poderão expor suas dúvidas e estabelecer contato com a consultoria: Esplanada dos Ministérios Bloco "M" 7º Andar - CEP: 70045-900 - Brasília-DF; Protocolo: TEL: (61) 3966-9607 - E-mail: protocolo.cojaer@fab.mil.br

Link no Google Maps: https://goo.gl/maps/KZtvKSWNcnQ2

 

Quem atua?

A COJAER é dirigida pelo Consultor Jurídico-Adjunto e sua Substituta, que coordena e supervisiona os trabalhos exercidos por seus Assessores e Adjuntos Militares, bem como aprova as manifestações jurídicas produzidas pelos Advogados da União lotados neste órgão. As atividades administrativas da COJAER, tais como protocolo, expedição e arquivo, são exercidas por militares chefiados por uma Oficial Arquivista.

 

[1] Em âmbito infralegal, temos a competência da COJAER também dispostas no art. 1° c/c o art. 5° do Ato Regimental nº 6, de 19 de junho de 2002, bem como no item 3 da Instrução do Comando da Aeronáutica – ICA 21/4-2013 (aprovada pela Portaria nº 1.213/GC3, de julho de 2013, do COMAER e publicada no BCA nº 129, de 9 de julho de 2013)