PARECER REFERENCIAL 04-2018. ADITAMENTO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, NOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É LOCATÁRIA.
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PARECER REFERENCIAL 04-2018 - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.pdf | 194,56 KB |
DESPACHO DE APROVAÇÃO DO PARECER REF. 04-2018.pdf | 20,48 KB |
ANEXO I AO PARECER REFERENCIAL 04-2018.docx | 20,48 KB |
ANEXO II AO PARECER REFERENCIAL 04-2018.docx | 20,48 KB |
ANEXO III AO PARECER REFERENCIAL 04-2018.docx | 112,64 KB |
ANEXO IV AO PARECER REFERENCIAL 04-2018.docx | 10,24 KB |