Termo de Ajustamento de Conduta

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Publicado : 10/09/2018 - Atualizado às : 14:03:14

A Portaria AGU nº 248, de 10 de agosto de 2018, estabelece o Termo de Ajustamento de Conduta como meio alternativo à instauração de processo disciplinar nas hipóteses de irregularidades de menor potencial ofensivo (link abaixo)

 


 

 

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