AGU obtém decisão contra americano que cobra indenização de US$ 100 bilhões do Brasil

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Publicado : 10/09/2018 - Atualizado às : 12:43:31

Imagem: Wesley Mcallister/AscomAGU
Imagem: Wesley Mcallister/AscomAGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao Superior Tribunal de Justiça decisão que negou pedido (Carta Rogatória nº 12.540/US) de um cidadão americano para que o Estado brasileiro fosse citado de ação judicial, proposta nos Estados Unidos, na qual ele pede uma indenização de US$ 100 bilhões do Brasil.

O autor da ação, John Gregory Lambros, foi preso no Brasil em 1991 a pedido dos próprios Estados Unidos – onde respondia a processos por tráfico de drogas. Ele alegava que durante o encarceramento foi torturado e que chips eletrônicos foram implantados em seu cérebro com o objetivo de controlar suas atividades, pensamentos e crenças religiosas.

Lambros também sustentava que a decisão do Supremo Tribunal Federal de extraditá-lo para os Estados Unidos foi errada, uma vez que lá admite-se a prisão perpétua por crime de tráficos de drogas – penalidade inexistente no ordenamento jurídico brasileiro.

Contudo, a ministra Laurita Vaz acolheu os argumentos da AGU e indeferiu o pedido formulado por Lambros, reconhecendo que ele atentava contra a soberania nacional e à ordem pública, uma vez que os atos praticados pelo Estado brasileiro gozam de imunidade perante o Poder Judiciário americano.

A ministra assinalou que a prisão e a extradição de Lambros foram atos praticados no exercício da prerrogativa da soberania estatal, e, por isso, não podem ser submetidos à jurisdição estrangeira – razão pela qual o processo deveria ter sido proposto perante o Poder Judiciário brasileiro.


 
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