ARBITRAGEM

Imprimir:  ARBITRAGEM Compartilhamento:  ARBITRAGEM  ARBITRAGEM  ARBITRAGEM  ARBITRAGEM
Publicado : 28/08/2018 - Atualizado às : 15:41:25

 ARBITRAGEM

 

Histórico

A Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), no ano de 2015 foi alterada pela Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015, que passou a prever expressamente a possibilidade de a Administração Pública dirimir seus conflitos por meio de arbitragem.

Antes da referida alteração legislativa, em decorrência do Programa Nacional de Desestatização - PND instituído na década de 90 pela Lei nº 8.031, de 1990, alguns setores previam a possibilidade de inserção em seus contratos de cláusulas tratando sobre meios de solução extrajudicial das controvérsias, a exemplo do setor de comunicações (art. 93, XV da Lei n.º 9.472/1997).

Em seguida, foram inseridos dispositivos prevendo a arbitragem no setor de óleo e gás (art. 43, X da Lei nº 9.478/1997), setor de transportes aquaviários e terrestres (art. 35, XVI da Lei nº 10.233/2001) e no setor de energia elétrica (art. 4º, § 5º da Lei nº 10.848/2004). Posteriormente, a adoção da arbitragem restou prevista no art. 11, III da Lei n.º 11.079/2004, que trata das parcerias público-privadas e no ano de 2005 foi acrescido pela Lei Federal nº 11.165/2005 o art.23-A à Lei nº 8.987/1995 (Lei geral das concessões).

No ano de 2013, a arbitragem foi expressamente permitida para o setor portuário (art. 62, § 1º da Lei n.º 12.815/2013). E recentemente a Lei n.º 13.448/2017 disciplinou a arbitragem para os setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário (art. 15, III e art. 31).

               

Representação extrajudicial da União em arbitragens

A representação extrajudicial da União em procedimentos arbitrais é de competência exclusiva da Advocacia-Geral da União (AGU), nos termos do art. 131 da Constituição, do art. 1º da Lei Complementar n.º 73/1993.

Neste sentido, é a Orientação Normativa AGU nº 28, de 09 de abril de 2009, in verbis: “A COMPETÊNCIA PARA REPRESENTAR JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, É EXCLUSIVA DOS MEMBROS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DE SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS”.

O art. 12, III, do anexo I do Decreto nº 7.392/2010, atribuiu à Consultoria-Geral da União a competência para “atuar na representação extrajudicial da União, suas autarquias e fundações, nos termos do regimento interno”. E o art. 39, III, do referido Decreto atribuiu ao Consultor-Geral da União a competência para “atuar na representação extrajudicial da União, inclusive perante o Tribunal de Contas da União”.

No âmbito da Consultoria-Geral da União a direção da representação extrajudicial da União em processos arbitrais está sendo exercida pelo Gabinete do Consultor-Geral da União. E a execução da representação extrajudicial está sendo desenvolvida por meio de equipes de trabalho e pelo Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União no Estado de São Paulo (NEA-SP), criado pela Portaria AGU n.º 226, de 26 de julho de 2018.

 

Equipes de defesa extrajudicial da União em procedimentos arbitrais

A defesa extrajudicial da União nos procedimentos arbitrais está sendo realizada mediante atuação conjunta da área consultiva (Consultoria-Geral da União e seus órgãos de execução) e contenciosa (Procuradoria-Geral da União e seus órgãos de execução).

 

Em 2017, foi editada a Portaria Conjunta PGU/CGU nº1, de 19 de outubro de 2017, cujo art. 1º

disciplina nos seguintes termos a representação da União no citado procedimento arbitral:

“Art. 1º A Procuradoria-Regional da União da 3ª Região e a Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil exercerão conjuntamente a representação da União no Procedimento de Arbitragem nº 78/2016/SEC7, em trâmite perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá - CAM-CCBC, a partir da formalização do respectivo Termo de Arbitragem, ocorrida na data de 4 de setembro de 2017”.

 

Em 2018, foi editada a Portaria Conjunta PGU/CGU nº 1, de 7 de fevereiro de 2018:

“Art. 1º A Procuradoria-Regional da União da 3a Região e a Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo deverão exercer conjuntamente a representação da União nos processos de arbitragem, desde que verificadas cumulativamente as seguintes situações:

I - câmaras arbitrais situadas no Estado de São Paulo; e

II - quando a União for indicada como parte ou interessada.

§ 1º As Consultorias Jurídicas dos Ministérios exercerão conjuntamente com os órgãos citados no caput a representação da União nos processos de arbitragem que envolva contratação em que a Consultoria Jurídica tenha prestado assessoramento jurídico.

§ 2º Em hipótese de instauração de câmara arbitral na circunscrição das Procuradorias-Seccionais da União ou da Consultoria Jurídica da União em São José dos Campos, a representação da União poderá ser exercida exclusivamente por essas ou em conjunto com os demais órgãos de que trata o caput e o § 1º.

§ 3º Os requerimentos para instauração de câmara arbitral deverão ser analisados em prazo comum e conforme as respectivas competências.”

 

E, posteriormente, foi editada a Portaria Conjunta PGU/CGU nº 2, de 7 de fevereiro de 2018:

Art. 1º A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região e Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverão exercer conjuntamente a representação da União no procedimento de arbitragem n° 23433/GSS em trâmite perante a Câmara de Comércio Internacional.

Art. 2° A Procuradoria-Geral da União e a Consultoria-Geral da União supervisionarão em conjunto a representação da União no Procedimento de Arbitragem.

Art. 3º. O Consultor-Geral da União designará membro da AGU para exercer a coordenação técnica dos trabalhos executados pela representação da União, supervisionando e orientando  a elaboração de teses jurídicas, subscrevendo as petições a serem apresentadas no  procedimento arbitral quando necessário.

Parágrafo único. O membro de que trata o caput deverá estar em exercício na Consultoria-Geral da União. (Redação dada pela Portaria Conjunta PGU/CGU n.º 3, de 6 de agosto de 2018)

 

Recentemente, foi publicada a Portaria AGU n.º 226, de 26 de julho de 2018, que institui o Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União no Estado de São Paulo (NEA-SP).

 

Integrantes das equipes de defesa extrajudicial da União em procedimentos arbitrais

  1. Representante da Consultoria-Geral da União:

              Priscila Cunha do Nascimento

 

  1. Representantes dos órgãos de execução da Consultoria-Geral da União:

              Ana Paula Barros Edington (CONJUR/MTPA)

              Dario Carnevalli Durigan (CJU/SP)  

              Felipe Nogueira Fernandes (CONJUR/MTPA)

             Gabriela da Silva Brandão (CJU/SP)

             Guilherme Brum de Almeida (CONJUR/MTPA)

             Jorge César Silveira Baldassare Gonçalves (CJU/SP)

             Júlio Cesar Barbosa Melo (CONJUR/MTPA) 

             Marconi Araní Mélo Filho (CONJUR/MTPA)

 

  1. Representantes dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União:

           Aboré Marquezini Paulo (PSU/SANTOS)

           Clarice Costa Calixto (PRU – 3ª REGIÃO)

           Giampaolo Gentile (PRU – 3ª REGIÃO)

           Júlia Thiebaut Sacramento (PRU – 1ª REGIÃO)

           Luiz Carlos De Freitas (PRU – 3ª REGIÃO)

           Marco Aurélio Bezerra Verderamis (PRU – 3ª REGIÃO)

           Maurício Macagnan da Silva (PRU – 1ª REGIÃO)