ARBITRAGEM

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Publicado : 28/08/2018 - Alterado : 30/11/2018

ARBITRAGEM

 

Histórico

A Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), no ano de 2015 foi alterada pela Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015, que passou a prever expressamente a possibilidade de a Administração Pública dirimir seus conflitos por meio de arbitragem.

Antes da referida alteração legislativa, em decorrência do Programa Nacional de Desestatização - PND instituído na década de 90 pela Lei nº 8.031, de 1990, alguns setores previam a possibilidade de inserção em seus contratos de cláusulas tratando sobre meios de solução extrajudicial das controvérsias, a exemplo do setor de comunicações (art. 93, XV da Lei n.º 9.472/1997).

Em seguida, foram inseridos dispositivos prevendo a arbitragem no setor de óleo e gás (art. 43, X da Lei nº 9.478/1997), setor de transportes aquaviários e terrestres (art. 35, XVI da Lei nº 10.233/2001) e no setor de energia elétrica (art. 4º, § 5º da Lei nº 10.848/2004). Posteriormente, a adoção da arbitragem restou prevista no art. 11, III da Lei n.º 11.079/2004, que trata das parcerias público-privadas e no ano de 2005 foi acrescido pela Lei Federal nº 11.165/2005 o art.23-A à Lei nº 8.987/1995 (Lei geral das concessões).

No ano de 2013, a arbitragem foi expressamente permitida para o setor portuário (art. 62, § 1º da Lei n.º 12.815/2013). E recentemente a Lei n.º 13.448/2017 disciplinou a arbitragem para os setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário (art. 15, III e art. 31).

               

Representação extrajudicial da União em arbitragens

A representação extrajudicial da União em procedimentos arbitrais é de competência exclusiva da Advocacia-Geral da União (AGU), nos termos do art. 131 da Constituição, do art. 1º da Lei Complementar n.º 73/1993.

Neste sentido, é a Orientação Normativa AGU nº 28, de 09 de abril de 2009, in verbis: “A COMPETÊNCIA PARA REPRESENTAR JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, É EXCLUSIVA DOS MEMBROS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DE SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS”.

O art. 12, III, do anexo I do Decreto nº 7.392/2010, atribuiu à Consultoria-Geral da União a competência para “atuar na representação extrajudicial da União, suas autarquias e fundações, nos termos do regimento interno”. E o art. 39, III, do referido Decreto atribuiu ao Consultor-Geral da União a competência para “atuar na representação extrajudicial da União, inclusive perante o Tribunal de Contas da União”.

No âmbito da Consultoria-Geral da União a direção da representação extrajudicial da União em processos arbitrais está sendo exercida pelo Gabinete do Consultor-Geral da União.

A defesa extrajudicial da União nos procedimentos arbitrais está sendo realizada mediante atuação conjunta da área consultiva (Consultoria-Geral da União e seus órgãos de execução) e contenciosa (Procuradoria-Geral da União e seus órgãos de execução).

O Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União no Estado de São Paulo (NEA-SP), criado pela Portaria AGU n.º 226, de 26 de julho de 2018, é o responsável por representar a União nas arbitragens cuja sede da Câmara ou sede da Arbitragem seja São Paulo (vide Portaria Conjunta PGU/CGU n.º 8, de 23 de outubro de 2018.

A defesa extrajudicial das demais arbitragens é realizada por meio de equipe de trabalho ad hoc constituída por meio de Portaria Conjunta PGU/CGU.

 

Responsável pelos Assuntos de Arbitragem da Consultoria- Geral da União:

Priscila Cunha do Nascimento

Advogada da União 

E-mail: priscila.nascimento@agu.gov.br

Endereço: Edifício Multibrasil Corporate - AGU . Sede I. Setor de Autarquias Sul, Quadra 3, Lote 5/6, 12º andar, sala 1220, CEP: 70070-030 - Brasília - DF